Papanduva lança o REFIS 2019

Começou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019 de Papanduva, regulamentado pela Lei Complementar nº 084/2019, que tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como o parcelamento e a anistia de multas e juros.

Todos os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, podem procurar a Prefeitura Municipal e negociar suas dívidas. Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Papanduva, no horário de 08h00min às 12h00min e 13h30min às  17h00min.

Os contribuintes que optarem por quitar as dívidas em parcela única, a ser paga até 30 de setembro terão 100% de anistia dos juros e multas. O pagamento também pode ser feito em até 24 parcelas.

“O Refis é uma forma de os contribuintes regularizarem seus débitos junto ao município, aproveitando os descontos que certamente são vantajosos para os devedores, o refinanciamento além de aumentar a arrecadação do município, pode ser investido em melhoria para a população, além de permitir a regularização dos contribuintes inadimplentes”; comenta o prefeito.

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Se você está em débito com o município de Papanduva, esta é a oportunidade para regularizar a situação. A Prefeitura lançou o REFIS  – Programa de Recuperação Fiscal de 2019.

O REFIS é destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2018, relativos a impostos, contribuição de iluminação pública e taxas devidas pela prestação de serviços públicos.

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